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O que são Cursos Livres?

SOBRE OS CURSOS QUALIFICADOS E DENOMINADOS COMO CURSOS LIVRES:

São os cursos que não estão sujeitos à tutela do MEC, “sem que isto venha a constituir demérito”. Como exemplos podemos citar a maioria dos cursos de computação, cursos de língua estrangeira e os cursos livres na área de Terapias Holísticas, Terapias Naturais, Terapias Complementares (como nos casos de Cursos de Iridologia, Florais, Auriculoterapia, Acupuntura e de tantas outras técnicas naturais).

A legislação brasileira regulamentou a categoria CURSO LIVRE, como Educação Profissional de Nível Básico, que atende ao público a partir do nível fundamental.

Não há exigência de escolaridade a nível superior e independe de certificado, associação ou inscrição em qualquer órgão ou entidade de educação para ser oferecido. Tem validade legal para diversos fins.

Os cursos livres desenvolvidos e viabilizados pela Escola Ponto de Equilíbrio Terapias estão em conformidade com a legislação educacional brasileira conforme DECRETO nº 5.154 de 23 de julho de 2004, sendo cursos voltados para capacitação, aperfeiçoamento, especialização e atualização, objetivando o desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva profissional e social.

As escolas que oferecem este tipo de curso têm direito de emitir certificado ao aluno em conformidade com a lei nº 9394/96; Decreto nº 5.154/04; Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97). Não há um limite determinado para a carga horária, podendo variar entre algumas horas ou vários meses de duração.

Desta forma, um curso livre não pode emitir Diplomas, mesmo por que tais cursos serão especificados LIVRES. Apesar disso, os cursos livres, pela a lei de Diretrizes e Bases na Educação Nacional nº 9.394 decreto 2.208/97; Deliberação CRR 14/97 (indicação CEE 14/97) passou a integrar a Educação Profissional, se comprometendo a emitir um Certificado para aqueles que concluírem o curso com aproveitamento segundo os critérios acordados em cada curso.

Quanto à capacitação ou aperfeiçoamento em um CURSO LIVRE DO TERAPIAS NATURAIS, HOLÍSTICAS OU COMPLEMENTARES (Medicina Tradicional Chinesa, Medicina Ayurvédica, Naturopatia, Naturoterapia, Psicoterapia Holística, etc) ou qualquer das técnicas correspondentes ou agregadas aos mesmos é totalmente lícita, ou seja, inexiste Lei que a preveja, limite ou impeça o seu LIVRE exercício. Entretanto, ela não é REGULAMENTADA, ou seja, não existe Lei ou Decreto Federal específicos sobre o tema.

Contudo, o inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. “E não há lei regulamentando atividade relativa à acupuntura.” (STJ – ROMS nº 11.272, 2a T., rel. Min. Castro Filho, DJU I 04.06.2001).

Com relação à prática não-médica da Acupuntura e às solicitações de concessão de registros e licenciamentos de consultórios de Acupunturistas pelas Secretarias de Estado de Saúde para este fim, o Superior Tribunal de Justiça já firmou jurisprudência, ao afirmar que, se existir alguma norma interna ou portaria tanto da SES quando da Vigilância Sanitária Estadual impedindo o registro do certificado de qualificação profissional, elas não têm base, pois a prerrogativa de legislar a respeito da exclusividade do exercício de qualquer profissão é da União.

Na Constituição Brasileira consta:

Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade, nos termos seguintes:

(…)

XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (…)

Art. 22 – Compete privativamente à União legislar sobre (…);

XVI – organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

E, existe no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a decisão proferida em 24/04/02 pelo Senhor Ministro Nilson Neves, com base nos artigos 5º e 22 da nossa Constituição (acima), dizendo: “… E concluindo que, na ausência de direito líquido e certo, a acupuntura não é de uso exclusivo de nenhuma categoria profissional. (…).”.

Fontes:

Artigos relacionados ao assunto pesquisados junto a web.

Lei nº 9.394/96- Diretrizes e Bases da Educação Nacional- MEC.

Decreto nº 5.154/04; Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97).

Art. 5º da Constituição Federal.

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